ATA DA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA QUINTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA NONA LEGISLATURA, EM 14.12.1987.
Aos quatorze dias do mês de dezembro do ano de mil novecentos oitenta e sete reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Quadragésima Primeira Sessão Extraordinária da Quinta Sessão Legislativa Ordinária da Nona Legislatura. Às vinte horas e quarenta e um minutos, foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adão Eliseu, Aranha Filho, Artur Zanella, Auro Campani, Bernadete Vidal, Brochado da Rocha, Caio Lustosa, Cleom Guatimozim, Clóvis Brum, Ennio Terra, Flávio Coulon, Frederico Barbosa, Getúlio Brizolla, Gladis Mantelli, Isaac Ainhorn, Jorge Goularte, Jussara Cony, Kenny Braga, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Mano José, Nilton Comin, Paulo Satte, Pedro Ruas, Rafael Santos, Raul Casa, Werner Becker e Ana Godoy. Constatada a existência de "quorum", o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral a Votação, Secreta, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Legislativo n° 10/87, por vinte e dois votos SIM, contra cinco votos NÃO, um voto em BRANCO e um voto NULO, tendo sido escrutinadores os Vereadores Flávio Coulon e Aranha Filho, após ter sido discutido pelos Vereadores Jussara Cony, Artur Zanella, Flávio Coulon a Clóvis Brum e encaminhado à votação pelo Ver.Jorge Goularte. Em Discussão Geral e votação, Secreta, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo n° 100/87, por vinte a dois os SIM, contra seis votos NÃO, tendo sido escrutinadores os Vereadores Flávio Coulon e Auro Campani, após ter sido discutido pelos Vereadores Jussara Cony, Artur Zanella, Flávio Coulon e Clóvis Brum e encaminhado à votação pelo Ver. Jorge Goularte. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado o Projeto de Resolução n° 58/87, após ter sido discutido pelo Ver. Luiz Braz e encaminhado à votação pelo Ver. Clóvis Brum. Em Discussão Geral e Votação, Secreta, esteve o Projeto de Lei Complementar Legislativo n° 14/87, que a Requerimento, aprovado, do Ver. Isaac Ainhorn, teve adiada sua discussão e votação por uma Sessão. Em Discussão Geral a Votação foi aprovado o Projeto de lei do Legislativo n° 116/87, após ter sido discutido pelos Vereadores Caio Lustosa, Flávio Coulon a Clóvis Brum e encaminhado à votação pelos Vereadores Jorge Goularte e Pedro Ruas. Em discussão Geral e Votação foi aprovado Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo n° 07/87, considerando-se prejudicado o Projeto original, tendo sido o Projeto acima referido encaminhado à votação pelo Ver. Lauro Hagemann. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo n° 120/87. Em Discussão Geral e Votação, Urgência, foi aprovado o Pedido de Autorização n° 08/87, por quatorze votos SIM, contra oito votos NÃO, após ter sido discutido pelos Vereadores Rafael Santos e Clóvis Brum. Ainda, durante a Ordem do Dia, em Discussão Geral e Votação, Secreta, foram aprovados os Projetos de Lei do Legislativo n°s 111/87, por vinte e quatro votos SIM, contra quatro votos NÃO e um voto em BRANCO, tendo sido escrutinadores os Vereadores Frederico Barbosa e Adão Eliseu; 122/87, por vinte e cinco votos SIM, tendo sido escrutinadores os Vereadores Frederico Barbosa e Adão Eliseu. Durante a Ordem do Dia foram aprovados Requerimentos orais dos Vereadores Artur Zanella, Cleom Guatimozim, Ana Godoy, Flávio Coulon, Brochado da Rocha, solicitando alterações na ordem de votação dos processos constantes da Ordem do Dia; do Ver. Flávio Coulon solicitando inversão dos trabalhos para votação dos Requerimentos. Ainda, foi apregoado Requerimento n° 151/87 assinado pelas Lideranças da Casa, à exceção do PDT, solicitando documentos relativos a demanda e ao impacto ambiental sobre o Município resultantes da implantação do Projeto Praia do Guaíba e das seguintes Entidades: Companhia Riograndense de Telecomunicações, Departamento de Esgotos Pluviais, Companhia Estadua1 de Energia Elétrica, Departamento Municipal de Água e Esgotos, Secretaria Municipal de Obras e Viação, Secretaria Municipal dos Transportes, Secretaria Municipal do Meio Ambiente Secretaria da Saúde do Estado. Durante os trabalhos, o Sr. Presidente respondeu Questões de Ordem dos Vereadores Ana Godoy, Isaac Ainhorn e Aranha Filho, acerca da ordem de votação dos processos constantes da Ordem do Dia e dos pedidos de alteração dessa ordem; do Ver. Aranha Filho, acerca da votação do Projeto de Lei Complementar do Legislativo n° 14/87; do Ver. Rafael Santos, acerca do assessoramento jurídico à Mesa; dos Vereadores Lauro Hagemann, Clóvis Brum e Jussara Cony, acerca de requerimento encaminhado à Mesa, assinado pelas Lideranças da Casa, à exceção do PDT, que requer uma série de diligências concernentes ao Projeto Praia do Guaíba: do Ver, Jorge Goularte, acerca do processo n° 2551/87; do Ver. Aranha Filho, acerca da possibilidade de convocação extraordinária da Casa no período de dezessete a vinte e três do corrente mês; do Ver. Aranha Filho, acerca da Sessão Extraordinária a ser realizada amanhã às dez horas e trinta minutos. Ainda, foram aprovados os seguintes Requerimentos, solicitando dispensas de distribuições em avulsos e interstícios para suas Redações Finais, considerando-as aprovadas nesta data: do Ver. Adão Eliseu, com relação ao Projeto de Lei do Legislativo n° 73/87; da Verª Ana Godoy com relação ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo 07/87; do Ver. Cleom Guatimozim, com relação ao Projeto de Lei do Legislativo n° 111/87; do Ver. Clóvis Brum, com relação ao projeto de Lei do Legislativo n° 17/87; do Ver. Hermes Dutra, com relação ao Projeto de Resolução n° 58/87; da Verª. Jussara Cony, com relação ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo n° 10/87; com relação ao Projeto de Lei do Legislativo 100/87; do Ver. Pedro Ruas, com relação ao Projeto de Lei Legislativo n° 116/87; do Ver. Werner Becker, com relação Projeto de Lei do Legislativo n° 122/87. Nada mais havendo tratar, o Sr. Presidente levantou os trabalhos às vinte a três horas e cinqüenta e sete minutos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Extraordinária de amanhã, às dez horas e trinta minutos. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Brochado da Rocha, Luiz Braz e Gladis Mantelli e secretariados pelos Vereadores Gladis Mantelli e Frederico Barbosa. Do que eu, Gladis Mantelli, 1ª Secretária, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelo Sr. Presidente e por mim.
O SR. PRESIDENTE (Brochado da Rocha): Havendo número legal, declaro abertos os trabalhos da presente Sessão Extraordinária.
Passamos à
ORDEM DO
DIA
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO SECRETA
PROC. 2212 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 10/87, da Verª. Jussara Cony, que altera os artigos 76 e 141 da Lei Complementar nº 133, de 31.12.85.
Parecer:
- da Comissão Especial. Relator, Ver. Antonio Hohlfeldt: pela aprovação.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO SECRETA
PROC. 2213 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 100/87, da Verª. Jussara Cony, que concede estabilidade provisória aos diretores da entidade representativa dos servidores municipais e dá outras providências.
Pareceres:
- da CJR. Relator, Ver. Flávio Coulon: pela aprovação;
- da CFO. Relator, Ver. Raul Casa: pela aprovação; e
- da CUTHAB. Relator, Ver. Pedro Ruas: pela tramitação.
O SR. PRESIDENTE: A Verª. Jussara Cony continua com a palavra para discutir o Proc. nº 2212/87 - PLCL nº 10/87 e o Proc. nº 2213/87 - PLL nº 100/87.
A SRA. JUSSARA CONY: Sr. Presidente e Srs. Vereadores.
A Sra. Teresinha Irigaray: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereadora, apesar do adiantado da hora e do cansaço extenuante de todos os membros desta Casa, quer funcionários, quer Vereadores, eu quero me parabenizar com V. Exa. Aliás, V. Exa. sempre foi, é, e será sempre uma mulher muito combativa, muito atuante e muito posicionada sob o ponto de vista político e social. Então, V. Exa. nem precisaria pedir a esta sua colega que estivesse ao seu lado nesta hora: eu estou, plenamente. Eu venho nessa luta há muitos e muitos anos, já fui arduamente discriminada por um poder majoritário, prepotente, autoritário da época, que ainda se prolonga até os dias de hoje, e não poderia estar indiferente ao posicionamento da minha colega Vera. Jussara Cony, do PC do B. Conte com o voto desta Vereadora, declarado, aberto, puro e cristalino. Vou votar, favoravelmente, ao Projeto que V. Exa. está apresentando porque acho humano, justo e altamente social, dentro da realidade em que nós vivemos é o Projeto que V. Exa. deveria, realmente, apresentar.
A SRA. JUSSARA CONY: Eu agradeço a V. Exa., inclusive, como advogada trabalhista com uma atuação importante junto à luta dos trabalhadores está, realmente, apoiando a luta dos servidores municipais, isso é importante que eles possam contar nesta Casa com Vereadores como V. Exa. E da tribuna queremos dizer: estaremos aqui até a hora necessária que for para, junto com V. Exa., aprovarmos, hoje, inclusive nesta Casa, um Projeto altamente meritório de V. Exa. a outra categoria de trabalhadores, sacrificada, como é o caso dos comerciantes.
Em relação a um segundo aspecto do Parecer do Ver. Flávio Coulon, que diz: “a AMPA agindo como se sindicato fosse sua labuta reivindicatória pode, como já o fez nas greves, levar o funcionalismo a infringir as regras mencionadas como passíveis de demissão até mesmo a bem do serviço público. Os demais como vimos quanto aos celetistas”. Eu aqui conclamo ao meu colega Flávio Coulon, não apenas nesta Casa, mas colega da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, dirigente e ex-Presidente da Associação dos Docentes da UFRGS com luta importantíssima nas reivindicações dos professores da Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Com a prática política de um democrata, de um professor da Universidade Federal que sempre se posicionou contra a atuação fascista à época, inclusive, do regime militar, exatamente pelas peculiaridades que a ADURGS tem em relação à própria AMPA, entidade, também, representativa dos professores da Universidade. E temos um entendimento, Vereador, de que uma categoria ir à greve para defender os seus direitos, no nosso entender, não pode jamais ser considerado como uma falta grave, passível de demissão a bem do serviço público. Resgato a colocação do Ver. Clóvis Brum que há pouco em aparte dizia: “uma categoria bem remunerada, uma categoria com a possibilidade de dirigir uma entidade e direcionar a luta dos servidores públicos, não há dúvida que é uma categoria que está pronta - esta sim - a bem servir os interesses da comunidade”. E é isso que, apesar da má remuneração, apesar da impossibilidade, inclusive, de se organizar durante todo um tempo do regime militar, não apenas os servidores públicos municipais de Porto Alegre, mas os servidores públicos como um todo e os trabalhadores, tiveram a impossibilidade inclusive de avançar. Nós vivemos um novo tempo e é neste sentido que eu conclamo, meu colega Flávio Coulon, que eu aprendi a respeitar como dirigente da entidade representativa dos funcionários, dos professores da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, eu como funcionária, a ter um entendimento, e esta nada mais é do que uma questão de justiça. Uma terceira questão, em relação a Parecer, no caso em exame, sem dúvida, poderia haver privilégio a um grupo de funcionários ou servidores em relação aos demais. O funcionalismo vai à greve, por exemplo, mas somente os membros da Diretoria da AMPA têm imunidade contra demissão. Não entendemos que isto possa ser desastroso como diz o Parecer, para os demais funcionários que dela não se beneficiam.
Sr. Presidente, Srs. Vereadores, companheiro de luta Flávio Coulon, é norma em todas as organizações representativas de trabalhadores de trabalhadores, que os membros da Diretoria das entidades possam ter estabilidade, de disponibilidade exatamente para encaminhar a defesa dos direitos de suas categorias. Este é um princípio universal, na luta e nos direitos dos trabalhadores. Não só membros de diretorias, mas membros de CIPAS, membros de comissões de fábrica, no sentido exatamente de garantir a estabilidade para a defesa do direito dos trabalhadores que eles representam.
Uma outra questão é a famosa inconstitucionalidade. Nós entendemos que isto parte do princípio da relatividade. É uma questão muito relativa. E isto se tem discutido muito nesta Casa. Inconstitucionais são os salários que ganham os trabalhadores brasileiros. Inconstitucional é a impossibilidade de os servidores públicos municipais se organizarem na defesa dos anseios, das reivindicações, dos direitos municipários. Mais: é uma questão de justiça. Segundo: o Sr. Prefeito Municipal - e é importante que se diga isso aqui, inclusive para a Bancada do PDT, que estranhamos a ausência, pois está somente o Ver. Adão Eliseu. Ver. Adão Eliseu, dirijo-me à V. Exa.: o Sr. Prefeito Municipal nas relações que tem mantido com os municipários e sua entidade representativa a UAMPA, mediada muitas vezes por esta Câmara Municipal: o Sr. Prefeito Municipal, quero dizer de público, tem se mostrado sensível á participação dos municipários, através desta entidade - a Associação dos Municipários de Porto Alegre. E não poderia ser diferente: antigo Líder de oposição na Câmara Federal; lutador inconteste pelas reivindicações dos trabalhadores; servidor público federal assim como nós, ele no Correio e Telégrafo e nós na Universidade Federal do Rio Grande do Sul, assim como tantas lideranças do funcionalismo enfrentaram o Sr. Prefeito Municipal os desmandos do Executivo Federal, da ditadura militar, a nossa impossibilidade dos servidores públicos e dos trabalhadores de nos organizarmos em nossas entidades, de construirmos entidades representativas de nossos anseios e reivindicações. Pelo contrário, a transformação, à época do regime militar, de nossas entidades do assistencialismo o crescente arrocho salarial dos servidores públicos. O Sr. Prefeito, homem com inteligência e vivência política o suficiente para oportunizar exatamente, Ver. Adão Eliseu, que em sua gestão como primeiro prefeito eleito desta Cidade após a ditadura militar seja concedido um direito trabalhista pelo qual ele, como Líder de sua categoria, tanto lutou, também como Dep. Federal destacado em todo País pela luta em defesa dos trabalhadores. Repetimos: o Projeto não é nosso, é da categoria dos municipários, 19 mil municipários, no nosso entender representados pela sua entidade máxima a UAMPA, o entregamos ao Sr. Prefeito Municipal que pode exercer um direito seu, do Executivo Municipal, tomando-o como seu, ratificando-o.
E, ao finalizar, quanto a esta Câmara Municipal de Porto Alegre, aprovando os Projetos, estará levando à prática o que vários de seus componentes têm demonstrado em discursos, e principalmente quando esta Casa tem apoiado, junto ao Sr. Prefeito, as justas reivindicações dos municipários. Aprovando os Projetos, esta Câmara se coloca ao lado da luta dos servidores por direitos universais dos trabalhadores e nós, Vereadores, nós, Poder Legislativo, tão aviltados pela retirada, através de regimes ditatoriais, militares e civis, Ver. Clóvis Brum, de prerrogativas como a de legislar em matéria tributária e orçamentária, retirado o direito mesmo de legislar sobre questões relativas aos anseios de nosso povo, estará nesta Casa resgatando seus próprios direitos e colaborando, tenho certeza, pela causa dos direitos e liberdades dos trabalhadores. Enfim, pelas liberdades democráticas. Transfiro a esta, e da tribuna agradeço a todas lideranças que, até o momento, em sua grande maioria, senão na totalidade, já se posicionaram a favor do Projeto da Associação dos municipários de Porto Alegre que, a partir de hoje, tenho certeza, se torna um Projeto da Câmara Municipal da Cidade de Porto Alegre. Muito obrigada. (Palmas.)
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Artur Zanella.
O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não posso dizer meu ilustre colega Aranha Filho porque este, como é um Projeto de Lei Complementar, precisa de 17 votos favoráveis, e como estão inscritos somente, após a minha palavra, o Ver. Flávio Coulon, uma vez que pretendo falar por cinco minutos, não sei quantos falarão depois, quero lembrar aos interessados no Projeto, espero que sejam muitos, que, dentro de no máximo 8 a 10 minutos, estaremos votando. Então, seria bom que se convidasse as outras pessoas a ingressarem no recinto para que possamos ter o “quorum” qualificado para a votação.
Votaremos a favor, e já pedimos que, por Requerimento, ele fosse acoplado. Gosto muito da Vera. Jussara Cony, só que ela, mesmo querendo nosso voto, sempre diz que, no nosso Governo, no governo ditatorial, fascista, nós prejudicamos os funcionários. O que, evidentemente, não é verdade. Em 1975 cheguei a esta Prefeitura Municipal, faz exatamente 13 anos, e, que me lembre, de todos aqueles que serviram ao Dr. Vilella, e ao Dr. Dib, nunca nenhuma de nós puniu um funcionário, demitiu, transferiu um funcionário. E gosto que a Vera. Jussara Cony diga com clareza, o Ver. Caio Lustosa, não, dependendo se vota a favor ele é um burguês progressista, quando vota contra é a união das bregas com os chiques. Gosto desta coerência, mas V. Exa. está enganada, Vera. Jussara Cony. E nós, sempre, ao menos aqueles que trabalhavam nos governos que citei sempre tratamos com todo o respeito e atenção os funcionários municipais. Mas esta garantia é boa, é uma garantia que já existem em termos sindicais. Nós vamos votar favoráveis. E nós, queremos, neste momento que praticamente encerra a minha participação, que os nossos colegas se dêem conta e saibam que precisam 17 votos favoráveis para a aprovação, e neste momento não existem esses 17 votos.
Então, concluiria, Sr. Presidente, dizendo que a nossa bancada neste momento tem a chegada do seu quinto Vereador; dos seis da bancada, cinco estão aqui. A Vera. Bernadete está logo ali. Então, com a maioria da nossa bancada vamos dizer sim ao projeto. E como bem disse a Vera. Jussara Cony não é um projeto individual, mas sim projeto que se transformará, tenho certeza, em um projeto da Casa.
O Sr. Werner Becker: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Gostaria de indagar de V. Exa., que diz que são necessários 17 votos, mas não se trata de lei complementar, o primeiro é Lei complementar e o segundo é Lei Ordinária.
O Ver. Paulo Sant’Ana, àquela hora, por exemplo, não acreditou e conseguiu fazer aquele engano monumental, transatlântico e amazônico. Mas não tem problema, eu aprendi muito com V. Exa. também.
O Sr. Getúlio Brizolla: Eu quero votar.
O SR. ARTUR ZANELLA: O Vereador quer votar, é uma pena que a maioria da sua Bancada não esteja presente. Estão chegando? Então, Sr. Presidente, encerro a minha participação e muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE (Gladis Mantelli): A palavra com o Ver. Flávio Coulon.
O SR. FLÁVIO COULON: Sra. Presidente, Srs. Vereadores, se quem sai daqui um tempão enorme não agüenta mais, imagina quem ficou a tarde inteira aqui como eu e vários Vereadores. É uma questão de preferência.
Sra. Presidente, Srs. Vereadores, lideranças da AMPA aqui presentes, como eu não quero que o meu voto seja confundido com alguns outros votos na urna secreta, eu vou fazer uma colocação, já que fui chamado ao debate por diversas vezes.
Durante toda a minha vida de dirigente de associação, eu batalhei por alguma coisa parecida com este Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 10/87 ou seja daqueles que exercessem cargos de direção de entidades fossem dispensados com todas as vantagens etc. para exercerem atividade de representatividade associativa. De modo que este Projeto eu vou votar a favor com plena convicção, como fiel à minha história e à minha consciência. Agora, este Projeto que concede estabilidade provisória aos diretores de entidade representativa, eu não posso votar a favor.
Em primeiro lugar, quando eu assumi a Câmara de Vereadores, eu prometi, na frente do Presidente da Casa, que eu iria acima de tudo cumprir a Lei e acima de todas as leis eu iria cumprir a Constituição Brasileira. Se esta Constituição está certa ou está errada, acho que ela têm muita coisa errada e a Constituinte está aí tentando corrigir. Agora, ela está em vigência e a estabilidade pretendida só para os Diretores de Entidades Representativas, além de ferir o inciso 3º do artigo 109 da Constituição Federal que diz: “artigo 109, Lei Federal de iniciativa exclusiva do Presidente da República respeitado o disposto no artigo 97 em seu § 1º e no 2º do artigo 108 definirá, inciso 3º aquisições para condição de estabilidade”. Então, não posso passar por cima da Constituição Brasileira. Além do mais, esse paralelo com a entidade sindical de iniciativa privada, me parece perverso e se eu fosse dirigente de uma entidade me sentiria constrangido em solicitar esta estabilidade ao arrepio da Constituição Federal. Por quê? Por que no sindicato existe o direito de greve e ninguém coloca a cabeça a prêmio. Agora, com a atual Constituição Brasileira, dado esse privilégio aos Diretores da entidade, o resto do movimento fica com a cabeça a prêmio. De modo que esta comparação com o sindicato não é uma comparação feliz. Uma coisa é a iniciativa privada e outra coisa é o serviço público Federal, Estadual e Municipal. Aqui, se privilegia, os dirigentes e se esquece dos outros colegas. Se isto fosse estabilidade na greve para todos os funcionários, seria uma argumentação diferente. Agora, quero deixar claro que entendo a motivação política desse Projeto. Eu, politicamente, sou tentado votar a favor desse projeto, mas não passo por cima das minhas convicções legais, não passo por cima da Constituição Brasileira ora vigente para fazer voto puramente político. Esta é a minha posição até que as coisas se modifiquem.
O Sr. Werner Becker: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Se este for o obstáculo, vou tentar remover. Acho que tenho conhecimento específico nesta área. De algum tempo já o Tribunal tem entendido que a sanção do Executivo nestes tipos de Projetos convalida as ilegalidades e as inconstitucionalidades. Basta o Sr. Prefeito sancionar o Projeto que ficam removidas as ilegalidades e as inconstitucionalidades.
O SR. FLÁVIO COULON: eu sou sensível à sua argumentação, Vereador, mas eu tenho certeza absoluta que este tipo de ilegalidade não é convalidada pelo Sr. Prefeito. E tenho certeza absoluta, também, que o Sr. Prefeito irá, baseado, até, na inconstitucionalidade, vetar este Projeto.
O Sr. Werner Becker: Aí, então, o ônus é dele.
O SR. FLÁVIO COULON: Mas eu faço a minha Declaração de Voto, já que vai ser secreta, votarei sim a favor do primeiro Projeto e não a favor do segundo Projeto. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Brochado da Rocha): Com a palavra o Ver. Clóvis Brum.
O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, devo ocupar a tribuna menos de um minuto, Ver. Aranha Filho, por solicitação de V. Exa., e para não perder o voto de V. Exa. Como eu tenho certeza que não seriam 5 minutos que haveriam de separar o Ver. Aranha Filho do seu passado de luta, eu me sinto à vontade na tribuna.
Consultando a Bancada do PMDB, Ver. Caio Lustosa, Ver. Nilton Comin, Ver. Luiz Braz, só não pude falar com a Vera. Gladis Mantelli, nós votamos favoravelmente aos dois Projetos, porque entendemos que a organização dos funcionários municipais, ou qualquer outro segmento da sociedade, representa um passo a frente. Até o final da votação, esperamos que o Líder do PMDB, Ver. Flávio Coulon, possa modificar o seu voto, pois será um voto solitário dentro da Bancada, não será o voto respaldado pela Bancada do PMDB que vota pela sua maioria, a favor dos dois Projetos. Fizemos esta colocação, porque entendemos e sentimos a luta dos municipários. Nada mais justo e correto que se dar um vínculo de segurança àqueles que se lançam na difícil tarefa da organização da sua categoria. Todos esses não serão olhados com bons olhos, ou nenhum deles será olhado com bons olhos pelo seu chefe imediato, porque estão colocados na organização da sua categoria, Ver. Aranha Filho. Lembro da luta do Ver. Aranha Filho, na organização dos seus colegas engenheiros, e sabemos das dificuldades por ele enfrentadas. Eu olho o Ver. Raul Casa, e posso medir o seu passado, na organização de sua categoria profissional. Agora, se negarmos uma segurança aos nossos funcionários do Município, aqueles aos quais sempre estamos voltados, seria, no mínimo um retrocesso. O que a Câmara vai votar agora, a Assembléia Nacional Constituinte, de direita, conservadora, já deve ter contemplado. Então não vamos fazer nada novo, o CPERS tem, qualquer entidade de classe tem a sua segurança na sua organização. Pede-se o quê? Que o Prefeito não demita quem está trabalhando em prol da sua categoria. Eu reitero a necessidade de funcionários bem pagos. Funcionário bem pago é Administração bem servida, é população bem servida. Portanto, os dois Projetos merecem voto da maioria da Bancada do PMDB. Queremos fazer, por derradeiro, um apelo ao Líder do PMDB, que vote com a organização popular, que vote com o pensamento conseqüente dos trabalhadores municipais, que vote com a posição política dos trabalhadores do Município, que vote com os dois Projetos. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Encerrada a discussão. Para encaminhar, tem a palavra o Ver. Jorge Goularte.
O SR. JORGE GOULARTE: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vou usar meio minuto, para deixar bem claro, pois já dei a minha palavra de que Isaac Ainhorn votar favoravelmente. Entendo que todas as organizações têm esta liberdade e, por isto, já dei a minha palavra, repito, e aqui estou a enfatizar que votarei com o Projeto. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Não havendo mais quem queira encaminhar, em votação o PLCL nº 10/87. A votação é secreta.
Solicitamos aos Vereadores Flávio Coulon e Aranha Filho que fiscalizem os trabalhos e façam o escrutínio dos votos.
O Sr. Secretário fará a chamada nominal dos Srs. Vereadores.
O SR. 2º SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal dos Srs. Vereadores.) Votaram 28 Srs. Vereadores, Sr. Presidente.
(É procedido o escrutínio: 22 votos SIM, 05 votos NÃO e 01 voto NULO.)
O SR. PRESIDENTE: APROVADO o PLCL nº 10/87 por 22 votos SIM, 05 votos NÃO e 01 voto NULO.
(Votaram os Srs. Vereadores: Adão Eliseu, Aranha Filho, Artur Zanella, Bernadete Vidal, Brochado da Rocha, Caio Lustosa, Cleom Guatimozim, Clóvis Brum, Ennio Terra, Frederico Barbosa, Gladis Mantelli, Jorge Goularte, Jussara Cony, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Mano José, Paulo Satte, Rafael Santos, Raul Casa, Teresinha Irigaray, Werner Becker, Nilton Comin, Flávio Coulon, Ana Godoy, Getúlio Brizolla, Pedro Ruas, Auro Campani e Kenny Braga.)
O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa, Requerimento de autoria da Vera. Jussara Cony, solicitando seja o PLCL nº 10/87 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.
Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Em votação o PLL nº 100/87. Convido os Vereadores Flávio Coulon e Auro Campani para escrutinadores.
Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.
O SR. 2º SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal dos Srs. Vereadores.) Votaram 28 Srs. Vereadores, Sr. Presidente.
(É procedido o escrutínio: 22 votos SIM, 06 votos NÃO.)
O SR. PRESIDENTE: APROVADO o PLL nº 100/87, por 22 votos SIM, 06 votos NÃO.
(Votaram os Srs. Vereadores: Adão Eliseu, Aranha Filho, Artur Zanella, Bernadete Vidal, Brochado da Rocha, Caio Lustosa, Cleom Guatimozim, Clóvis Brum, Ennio Terra, Frederico Barbosa, Gladis Mantelli, Jorge Goularte, Jussara Cony, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Mano José, Paulo Satte, Rafael Santos, Raul Casa, Teresinha Irigaray, Werner Becker, Nilton Comin, Flávio Coulon, Ana Godoy, Getúlio Brizolla, Pedro Ruas, Auro Campani e Kenny Braga.)
O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa Requerimento de autoria da Vera. Jussara Cony, solicitando seja o PLL nº 100/87 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.
Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Há sobre a mesa, ainda, um Requerimento de autoria do Ver. Artur Zanella em que S. Exa. pede que seja submetida ao Plenário a votação que diz respeito à CPI da Carris. S. Exa. alega que a mesma tem prazo fatal para deliberação. A Mesa submete ao Plenário que é soberano para decidir. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 2784 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 58/87, da Comissão de Inquérito, que aprova as conclusões da Comissão de Inquérito constituída para apurar fatos envolvendo o Diretor-Presidente da Cia. Carris Porto-Alegrense.
Observação:
- Independe de Parecer - art. 143, do Regimento Interno.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PR nº 58/87. Para discutir, com a palavra o Ver. Luiz Braz.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Eu venho como Relator desta Comissão de Inquérito que foi presidida pelo Ver. Hermes Dutra e solicitada pelo Ver. Eroni Carus, em uma das Sessões em que ele assumiu a vereança aqui nesta Casa. Trazendo recortes do Jornal “Zero Hora” ele apresentou, nesta Casa, denúncias de que a frota da Cia. Carris estava sendo utilizada para as eleições das zonais do PDT, mais especificamente, da Zonal 113, que era disputada pelo Diretor-Presidente da Cia. Carris Dr. Nelson Castan. Essa reportagem do Jornal “Zero Hora”, que serviu de fundamentação para que a Comissão de Inquérito fosse pedida, também integra os autos do Processo. E eu quero dizer, ao Sr. Presidente e ao Plenário que, chamadas para ratificar a denúncia que havia sido feita através do Jornal, tanto a Jornalista como a Fotógrafa, não vieram a esse foi um dos fatos que nós lamentamos através dos trabalhos de nossa Comissão, porque, da mesma forma como somos expostos a críticas quando cometemos falhas em nosso trabalho legislativo, dessa mesma forma nós esperamos que aquelas denúncias que são feitas, ou daquelas matérias que são feitas através dos vários órgãos noticiosos da Cidade, possam vir a colaborar com este Legislativo para que as falhas que aqui são cometidas possam ser sanadas e desta feita, infelizmente, nem a Jornalista que fez a denúncia, nem a fotógrafa que fotografou, na época, a frota de ônibus da Carris compareceram aqui atendendo ao pedido da nossa Comissão de Inquérito.
O Sr. Artur Zanella: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu consultei hoje a Sra. Nelcira Nascimento e ela me informou que recebeu, no Jornal, com um dia de atraso, a convocação. E, depois o assunto, efetivamente, se perdeu. Mas que ela diz que lamentava não ter vindo mas quem recebeu não foi ela e sim o Sr. Lauro Schirmer e que ela recebeu um dia atrasado mas gostaria de ter vindo.
O SR. LUIZ BRAZ: Eu gostaria muito, realmente, que a repórter Nelcira Nascimento - autora da denúncia através do jornal Zero Hora - e a fotógrafa também do jornal pudessem ter comparecido e colaborado com a Comissão. Isso não ocorreu e eu não sei por culpa de quem, mas, infelizmente, foi lamentável para nós que procuramos nos aprofundar na busca da verdade.
Outro fato que nós estamos registrando no nosso Parecer nesta Comissão de Inquérito também é o fato do Sr. Reilindo, ele que é o representante da REI DIESEL a empresa que participou na compra dos ônibus da Cia. Carris, também, quando foi solicitado a sua presença aqui na Comissão de Inquérito para depor, se negou a comparecer. Nós estamos sugerindo, através desta Comissão, que o nome da REI DIESEL - pelo comportamento que teve o Sr. Reilindo com esta Câmara - pudesse ficar, pelo menos, em estudo nas outras concorrências que viesse a participar na área do Município. Mas as falhas e as omissões não ficam só por aí, nós temos, por exemplo, o Sr. Norton que foi o leiloeiro. O Sr. Norton compareceu, prestou depoimento e nesses depoimentos faltaram, aqui, documentos que pudessem nos dar a certeza de quando os ônibus saíram e quando os ônibus chegaram. Foi um fato também que nós lamentamos porque foram pedidos os documentos para o Secretário Municipal dos Transportes, o Dr. Elói Guimarães e estes documentos não chegaram. Estes documentos não chegaram e foram solicitados. Pelo excesso de falha, pela fraqueza do mecanismo de que dispõe esta Câmara Municipal quando institui uma Comissão de Inquérito para averiguar um fato determinado. A fraqueza que as Comissões de Inquérito da Câmara possuem para fazer com que pessoas que são convidadas ou convocadas a comparecer até aqui para que elas venham até sob vara. Como não temos esta força muitos dados ficaram realmente no ar, sem averiguação, e é por isso que se justificam as resoluções tomadas pela Comissão de Inquérito que sugere ao Plenário remessa de todo o processo ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul e ao Tribunal Regional Eleitoral porque a Comissão chega à conclusão de que aqueles fatos que existiram envolvendo a eleição da Zonal 113, são fatos que dizem respeito ao Tribunal Regional Eleitoral e por isto mesmo cabe ao TRE uma ação no sentido de esclarecer melhor aquelas ocorrências, como também cabe ao Tribunal de Contas do Estado uma averiguação melhor no sentido de que o leilão que foi realizado possa ser esclarecido de vez com os documentos que solicitamos e que não chegaram aqui.
O Sr. Flávio Coulon: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Por uma questão até de ética, tendo em vista que a Jornalista que V. Exa. se referiu na tribuna, se encontra presente, a jornalista Nelcira Nascimento, mas não tem a possibilidade de fazer a colocação, eu gostaria de lembrar algumas coisas: o que registrado no jornal não foi uma denúncia, foi um fato documentado e nós aqui da Câmara transformamos numa denúncia e numa Comissão Parlamentar de Inquérito e quem deveria presidir esta Comissão provavelmente deveria ser o autor do pedido que, infelizmente, era um suplente, sendo designado então o Ver. Hermes Dutra que tentou fazer um trabalho que, infelizmente, não conseguiu. Lembro também que a Jornalista Nelcira Nascimento, que cobre esta Casa, está aqui praticamente todos os dias. Se tivesse havido interesse em ouvi-la, certamente a teríamos ouvido, eis que nunca se negou a depor. Registramos esses fatos para que não fique a impressão de que houve uma má vontade por parte das duas jornalistas, incluo a fotógrafa, em comparecer à CPI.
O SR. LUIZ BRAZ: Tenho que me prender aos fatos, aos que ocorreram e que aqui foram relatados.
O SR. PRESIDENTE: Ver. Luiz Braz, V. Exa. passa a falar no tempo que lhe cede a Verª. Gladis Mantelli com a aquiescência do Ver. Clóvis Brum.
O SR. LUIZ BRAZ: Estou-me referindo às ausências sentidas dentro da CPI, a qual fez os convites necessários às pessoas interessantes para esclarecer as denúncias que lhe deram origem. Não sei qual a repórter que cobria os acontecimentos nesta Casa. Nem estou dizendo que é culpa da Jornalista Nelcira Nascimento. O Ver. Artur Zanella me disse e afirmou que ela lhe dizia que recebera a comunicação, um dia depois. Isso não é problema da CPI. A CPI expediu os convites. Se foram entregues um dia, uma semana antes ou depois, é um problema que a CPI não pode descobrir, a não ser que fizesse diligências para saber como as pessoas são convidadas e não por que não atendem o convite. Então, não estou dizendo que seja pela jornalista, ou por este ou aquele, estou dizendo apenas que a Comissão fez um convite, que o convite passou em branco, a pessoa convidada não veio, não apenas com relação à Jornalista Nelcira Nascimento, mas com relação, também, às outras pessoas. E as pessoas não vieram e a comissão ficou prejudicada, porque os esclarecimentos necessários para que pudéssemos levantar a verdade daqueles fatos, não foram dados a todo. Nós temos uma parte da verdade e esta parte está comprovada aqui através deste processo. Mas, não temos toda a verdade como gostaríamos de ter.
É por isso, nobre Ver. Flávio Coulon, que nós estamos apontando aqui outros caminhos, porque até gostaríamos de ter todas as conclusões, e que pudéssemos estar mandando a matéria ao Tribunal de Contas, com provas, inclusive. Mas, infelizmente, devo dizer a V. Exa. e ao Plenário que não estamos enviando o processo para o Tribunal de Contas com as provas que gostaríamos de ter. Nós estamos enviando o processo para o Tribunal de contas a fim de que ele possa fazer a averiguação em cima de suposta verdade que estamos colocando aqui e que deram origem a este processo.
Agora, infelizmente, a nossa averiguação foi prejudicada pela não vinda do Sr. Reimundo, que é um dos proprietários, pela não vinda, também, das jornalistas, que é claro, influenciaram, pois a verdade é que tudo o que queríamos ouvir delas está naquele processo, naquela página de jornal. Pela não vinda de documentos importantes que foram solicitados. Tenho que dizer isto, porque é uma verdade dos fatos.
O que poderia ser feito, realmente, não cabe ao Vereador. Eu, realmente não sei se a jornalista vem aqui fazer a cobertura pelo Jornal Zero Hora ou não. Eu, até não recebo nenhum tipo de cobertura então não sei, se vem ou se não vem.
O Sr. Flávio Coulon: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Acho que V. Exa. coloca bem e fica muito claro que se nós fizermos chegar ao máximo da verdade, nós temos que mudar a nossa sistemática e buscar caminhos que nos levam, exatamente, a essa verdade. Porque os caminhos que nós estamos, atualmente, trilhando, pela própria diluição, a correspondência chega tarde, as pessoas não vêem. Assim como V. Exa. colocou aqui.
O SR. LUIZ BRAZ: Não é por culpa da Casa porque as correspondências saem em dia. A correspondência, apenas, às vezes, chega nas mãos dos interessados já tarde. Aí não é culpa da Comissão.
O Sr. Flávio Coulon: Eu acho que fica uma lição, e a gente tem que mudar o mecanismo, até, talvez, colocar funcionários trabalhando, praticamente, integralmente, correndo atrás desse tipo de coisa.
Acho que é louvável o trabalho feito, apesar de todas as deficiências, porque, se na realidade, esses órgãos aos quais nós iremos enviar este Processo, julgaram ou vislumbraram alguma possibilidade de punir o responsável por esses fatos, eles certamente terão poderes maiores do que os nossos para chamar essas pessoas, para colher essas provas que nós não conseguimos colher e chegar à verdade maior do que a nossa que nós não conseguimos chegar.
O SR. LUIZ BRAZ: Exatamente, nós começamos, Ver. Flávio Coulon, do zero absoluto. E conseguimos fazer algum progresso. Agora, eu tenho que confessar, aqui, como Relator da Comissão, que não fizemos tantos progressos quanto nós desejaríamos fazer. Não para julgar alguém culpado, para jogar em cima de alguém algum ilícito que por acaso tenha cometido. Mas até para, de repente, descobrir que alguém estava agindo lisamente e, numa determinada época, foi acusado de alguma coisa que não devia.
Acho que a Comissão realmente trabalha neste sentido. Acho que não trabalhamos só aqui para descobrir se os ilícitos aconteceram. Acho que trabalhamos também no sentido de ver se eles não aconteceram e, de repente, provar que este alguém que estava sendo acusado não tinha culpa. Agora, o que se descobriu até aqui é que houve uma tentativa muito grande de se esconder fatos. E por essa tentativa de se esconder fatos, de se omitir fatos é que nós estamos sugerindo que esta matéria, que este Processo seja enviado tanto ao Tribunal de Contas, como também ao Tribunal Eleitoral e seja enviado à Prefeitura Municipal. Esta é a nossa sugestão. É a sugestão que fez a Comissão depois de um trabalho que eu não vou dizer que foi estafante, mas foi um trabalho sério e que foi feito por toda esta Comissão de Inquérito. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Encerrada a discussão. Em votação. Para encaminhar, com a palavra o Ver. Clóvis Brum.
O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Tenho a honra de encaminhar em nome do PMDB, do PT, do PCB, do PFL, do PDS e do PL cujas Lideranças me solicitaram, para dizer que nós esperamos que a decisão desta votação reflita com clareza a posição do Legislativo de Porto Alegre em relação aos fatos constantes nos autos da Comissão de Inquérito que concluiu seus trabalhos e opinou pelo encaminhamento aos fóruns competentes para análise e julgamento. Esperamos que não se arquive mais, nesta Casa, trabalhos que tiveram por objetivo a averiguação de fatos notórios e públicos. De maneira que, gostaríamos muito que esta votação fosse entendida pela comunidade da Capital, pelo Prefeito Municipal e por todos os segmentos sociais de Porto Alegre, como uma posição da Câmara de Vereadores de Porto Alegre que resolveu, por bem, encaminhar todos os fatos levantados nesta Comissão ao poder competente para o oferecimento final da denúncia, ou não, conforme assim entenderem tais poderes. A Câmara cumpriu a sua parte. Ouviu todas as pessoas envolvidas, desde as testemunhas até a direção da Carris. E, nesta votação, tenho certeza de que o Sr. Prefeito Municipal levará muito em consideração, pois ela vai refletir exatamente a posição da Câmara Municipal diante, não da CPI, mas diante dos fatos apurados e amplamente estudados e encaminhados com o Projeto de Resolução que a Casa vota, neste momento. Que esta posição não seja de nenhum Partido político, não seja uma posição de perseguição ou uma posição inconseqüente, mas que seja a posição da própria Câmara Municipal neste processo. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Encerrados os encaminhamentos. Em votação o PR nº 58/87. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.
Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Hermes Dutra, solicitando seja o PR nº 58/87 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.
Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Sobre a mesa, ainda, um Requerimento de autoria do Ver. Cleom Guatimozim, solicitando que sejam votados os dois Projetos que dão o título de cidadania aos Srs. Temperani Pereira e Moab Caldas.
O SR. CLEOM GUATIMOZIM (Questão de Ordem): Sr. Presidente, acho que me excedi quando pedi a votação do Projeto do Dr. Temperani Pereira, porque é de autoria do Ver. Werner Becker que não se encontra no Plenário. Por isso, eu pediria que fosse excluído o nome, a não ser que o Plenário se comprometesse…
O SR. PRESIDENTE: A Mesa acolhe o que V. Exa. referencia e coloca tão-somente em votação, para que o Plenário decida sobre o Título de Cidadania ao Sr. Moab Caldas.
O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Sr. Presidente, se o Plenário supre o meu receio, então eu mantenho o Requerimento.
O SR. PRESIDENTE: Nos termos que em o Ver. Cleom Guatimozim coloca, a Mesa submete ao Plenário, porém, primeiramente ouve o Ver. Rafael Santos.
O SR. RAFAEL SANTOS (Questão de Ordem): Sr. Presidente, ante o significado e a importância do Título de Cidadão de Porto Alegre, eu até acho que é uma desconsideração votar em bloco Títulos de Cidadão de Porto Alegre. Eu acho que cada Processo deve ter a sua tramitação normal e perfeita, e não votada em conjunto.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cleom Guatimozim não requereu isto, e sim que fossem colocados um a um, mas que fossem submetidos, neste momento, ao Plenário, alterando a ordem. Porém, S. Exa. não requereu isso de modo algum, aliás, se S.Exa. requeresse, a Mesa iria indeferir, pois é votação secreta.
O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Se o Ver. Cleom Guatimozim não pedir a preferência para o Dr. Temperani, tendo em vista que nós sempre representamos o Ver. Werner Becker, nos discursos ou coisa que o valha, nós vamos requerer a votação.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO SECRETA
(Adiada
por uma Sessão)
PROC. 2446 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 111/87, do Ver. Cleom Guatimozim, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao ex-Deputado Moab Caldas.
Pareceres:
- da CJR. Relator, Ver. Ignácio Neis; pela aprovação; e
- da CEC. Relator, Ver. Adão Eliseu: pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 111/87. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Não havendo quem queira encaminhar, passaremos ao processo de votação.
Convido os Srs. Vereadores Frederico Barbosa e Adão Eliseu para escrutinadores, tendo em vista que a votação é secreta.
Solicito à Sra. 1ª Secretária que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores.
A SRA. 1ª SECRETÁRIA: (Procede à chamada nominal dos Srs. Vereadores.) Votaram 26 Srs. Vereadores, Sr. Presidente.
(É procedido o escrutínio: 24 votos SIM, 01 voto NÃO e 01 voto em BRANCO.)
O SR. PRESIDENTE: APROVADO o PLL nº 111/87, por 24 votos SIM, 01 voto NÃO e 01 voto em BRANCO.)
(Votaram os Srs. Vereadores: Adão Eliseu, Artur Zanella, Bernadete Vidal, Brochado da Rocha, Caio Lustosa, Cleom Guatimozim, Clóvis Brum, Frederico Barbosa, Gladis Mantelli, Jorge Goularte, Jussara Cony, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Mano José, Paulo Satte, Rafael Santos, Raul Casa, Teresinha Irigaray, Nilton Comin, Flávio Coulon, Ana Godoy, Isaac Ainhorn, Getúlio Brizolla, Pedro Ruas, Auro Campani e Kenny Braga.)
O Sr. Presidente: Sobre a mesa Requerimento de autoria do Ver. Cleom Guatimozim, solicitando seja o PLL nº 111/87 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.
Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 2710 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 122/87, do Ver. Werner Becker, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Professor Armando Temperani Pereira.
Parecer Conjunto:
- das CJR. e CEC. Relator-Geral, Ver. Adão Eliseu: pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 122/87. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Não havendo quem queira encaminhar, passaremos ao processo de votação.
Convido os Srs. Vereadores Frederico Barbosa e Adão Eliseu para escrutinadores, tendo em vista que a votação é secreta.
Solicito à Sra. 1ª Secretária que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores.
A SRA. 1ª SECRETÁRIA: (Procede à chamada nominal dos Srs. Vereadores.) Votaram 25 Srs. Vereadores, Sr. Presidente.
(É procedido o escrutínio: 25 votos SIM.)
O SR. PRESIDENTE: APROVADO o PLL nº 122/87, por 25 votos SIM.
(Votaram os Srs. Vereadores: Adão Eliseu, Artur Zanella, Bernadete Vidal, Brochado da Rocha, Caio Lustosa, Cleom Guatimozim, Clóvis Brum, Frederico Barbosa, Gladis Mantelli, Jorge Goularte, Jussara Cony, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Paulo Satte, Rafael Santos, Raul Casa, Teresinha Irigaray, Nilton Comin, Flávio Coulon, Ana Godoy, Isaac Ainhorn, Getúlio Brizolla, Pedro Ruas, Auro Campani e Kenny Braga.)
O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa Requerimento de autoria do Ver. Werner Becker, solicitando seja o PLL nº 122/87 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.
Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Sobre a mesa Requerimento de autoria do Ver. Pedro Ruas, solicitando seja votado com precedência o PLL nº 166/87.
A SRA. ANA GODOY (Questão de Ordem): Até agora ficamos pulando de lá para cá de galho em galho, gostaria que seguíssemos a ordem passando à votação normal.
O SR. PRESIDENTE: Então, V. Exa. deve votar contra. A Mesa fez uma agenda, mas os Srs. Vereadores são soberanos e eles estão decidindo.
A Mesa submete ao Plenário o Requerimento de autoria do Ver. Pedro Ruas.
Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 2620 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 116/87, do Ver. Pedro Ruas, que proíbe, dentro dos limites do Município de Porto Alegre, a construção de depósito ou destinação de local para disposição final de materiais radioativos, seus rejeitos e resíduos.
Parecer Conjunto:
- das CJR. CFO. e COSMAM. Relator Geral, Ver. Werner Becker: pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 116/87. Para discutir, a palavra com o Ver. Caio Lustosa. V. Exa. tem 10 minutos.
O SR. CAIO LUSTOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu pretendo ser o mais rápido possível aduzindo que desde que foi apresentado este Projeto do Ver. Pedro Ruas, a exemplo de outros projetos apresentados às Câmaras Municipais deste País, após o acidente de Goiânia, nós ficamos, de certa forma, um pouco perplexos porque, de um lado, este Projeto representa a exemplo do que na época apresentou o do Ver. Jorge Goularte impedindo a construção de usinas atômicas no território de Porto Alegre. Apresenta uma reação muito justa, muito salutar e muito oportuna contra o descalabro em que se converteu, assim diríamos, a ação antipolítica e anti-social do Governo. O escândalo desta Comissão Nacional de Energia Nuclear envolvendo caixa dois, envolvendo uma irresponsabilidade toda na fiscalização da tragédia de Goiânia, disso, a população tem conhecimento. Então, é muito importante este Projeto neste aspecto de repulsa a uma atuação negativa, anti-social, antipátria destes nucleocratas que estão lá, deveriam tratar com zelo, com seriedade estes aspectos.
Mas, de outra parte, nos ocorre, também, que proibindo e eu não quero avançar no debate porque todos já devem ter posição firmada e vão aprovar e eu vou aprová-lo, também, este Projeto, em proibindo o depósito do chamado lixo nuclear, seja de que tipo for, inclusive este de origem de detritos originários dos artefatos hospitalares de tratamento de pesquisa e tudo o mais, nós, em proibindo a colocação dentro do território do Município estamos obviamente implicando que estes detritos sejam levados para alguma parte. Ora, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a questão nuclear é uma das questões que mostra que o mundo é diminuto demais, que o nosso destino está de todos e de cada um ligado. Basta dizer que um simples acidente nuclear na Atucha (sic) 1 ou 2, aqui no sul do continente, em Córdoba ou Mendoza, poderá trazer vítimas aos milhares nesta cidade de Porto Alegre. Então, não há fronteiras para o lixo nuclear, para a explosão nuclear, para as ogivas nucleares muito menos - não é em vão que Reagan e Gorbachev, há poucos dias, estavam tentando desarmar estes monstros que a tecnoburocracia gerou. Então, eu não poderia, nesta hora, ficar, nós que temos um compromisso muito sério pela reversão deste tipo pernicioso de energia, de ciência que, invés de ser a serviço da vida, eu não poderia silenciar, colocando estas observações e certo de que o nobre autor do Projeto, como eu disse, o fez com a melhor das intenções e num propósito salutar que acho que isso impõe de repulsa, de reação diante da falência desta falsa e fracassada política nacional de energia nuclear. É preciso colocar um paradeiro e com isso motivar e aí é que eu vejo o mérito deste Projeto - me perdoe o autor do Projeto, Ver. Pedro Ruas - o mérito de despertar uma consciência pública a nível nacional para revisão desta política implantada em má hora e de má forma, como está sendo e fazer com que se sigam os rastros e as diretrizes apontadas pela sociedade brasileira de Física, pela sociedade brasileira para o progresso da ciência no sentido de desmilitarizar essa coisa e fazer com que a comunidade científica, que até hoje foi marginalizada do processo, tenha vez e voz na discussão de uma política nuclear séria e se encaminhe, enfim, ao esclarecimento global da população nas questões tão fundamentais para a vida de todos e de cada um neste País e no mundo inteiro, e que a população possa, um dia, chegar à conclusão de que temos que optar, como nós, ecologistas já chegamos a esta conclusão, por outras formas de energia, pelo banimento, pela raiz, da energia nuclear, como forma de produção de recursos para a humanidade, e gerar alternativas válidas e sem risco, ou de risco diminuto, para as populações, encaminhando nosso voto favorável ao Projeto do Ver. Ruas, a quem damos o aparte hora tão tardia e já se tornando cansativa a esta Câmara.
O Sr. Pedro Ruas: Nobre Ver. Caio Lustosa, agradeço, inicialmente, as palavras de V. Exa., e trago, apenas, ao seu pronunciamento, um dado que me parece bastante relevante no esclarecimento dos Srs. Vereadores que agora decidirão sobre esse Projeto. É o de que, conforme foi amplamente noticiado após o acidente ocorrido na Cidade de Goiânia, e esse nosso Projeto é bastante semelhante ao que foi aprovado na Câmara Municipal daquela Cidade, com posterior decisão do Tribunal Federal de Recursos, favorável, e, ainda, complementando medida que já existe nesta cidade de Porto Alegre, por autoria do nobre Ver. Jorge Goularte, há cerca de 8 anos, o dado é o seguinte: apenas alguns gramas de material radioativo, como aquele que foi descoberto na Cidade de Goiânia, produzem uma radiação, segundo a imprensa noticiou, capaz de fazer a população e todo ser vivo num raio de mil metros, a partir de um grama de material radioativo. Por isso, procuramos, com a mesma exposição de Motivos que os Vereadores de Goiânia encaminharam aquele Projeto Municipal, estabelecer que dentro dos limites da Cidade de Porto Alegre tais resíduos radioativos não existam e que se procure, se for o caso, uma outra área, do Estado ou do País, com menor densidade demográfica e, de preferência, nenhuma densidade demográfica, para que tais resíduos tenham sua disposição final. Agradeço, mais uma vez, a manifestação de V. Exa. que corrobora e ajuda na aprovação deste Projeto.
O Sr. Jorge Goularte: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, eu só queria subscrever o pronunciamento de V. Exa. e para não alongar essa discussão pediria que falasse em meu nome pessoal porque V. Exa. conhece tão bem o assunto do meu Projeto quanto o desse.
O SR. CAIO LUSTOSA: Eu agradeço as intervenções dos Vereadores Pedro Ruas e Jorge Goularte, dizendo que, realmente, esse tema deve servir para uma reflexão conjunta da Câmara, da população desta Cidade, deste País, na busca de rumos mais condizentes daquilo que afinal une a todos nós que é a salvaguarda da vida, tanto dos seres humanos como dos outros seres para que esta terra, este planeta, encontre continuidade na vida, enfim, das gerações futuras.
Era isso, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, certo de que este Projeto merecerá aprovação da Casa sem maiores relutâncias. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE (Gladis Mantelli): O próximo orador inscrito para discutir é o Ver. Flávio Coulon, que tem a palavra.
O SR. FLÁVIO COULON: Sra. Presidente e Srs. Vereadores. Venho aqui discutir esse Projeto porque ele, ainda, me traz algumas sérias indagações. Eu não sei se o Ver. Pedro Ruas quis dizer, neste Projeto, que fica proibido dentro dos limites do Município, a construção de depósito ou destinação de local para distribuição final de material radioativos e resíduos de qualquer espécie gerados em outro município, com o que eu concordo absolutamente.
Claro que em Porto Alegre não pode ser depósito de lixo atômico gerado em outro local. Ou ele quero dizer que fica proibida uma lixeira atômica dos resíduos gerados dentro do Município.
O Sr. Pedro Ruas: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Flávio Coulon, não consta de meu Projeto, nem poderia constar a origem do material radioativo, ele apenas proíbe, na cidade de Porto Alegre, a destinação final de tal tipo de material seja ele produzido em Porto Alegre, fora de Porto Alegre, em Tóquio, ou em Caçapava é indiferente. Importa é que aqui em Porto Alegre não fique tal material.
O SR. FLÁVIO COULON: Eu já imaginava pela analogia que V. Exa. fez com Goiânia que talvez fosse este seu pensamento.
Então, me parece muito simples a coisa, ou seja, Goiânia, por falta de fiscalização do Governo Federal, que tem a sua culpa, do Governo Estadual que tem a sua culpa, do Governo Municipal, gera um tremendo problema nuclear e exporta os resultados deste problema nuclear gerado dentro do Município, “mutatis mutandis”, Porto Alegre repete, aqui por incompetência, por irresponsabilidade, e tudo, aquele acontecimento de Goiânia, e simplesmente decide que não vai ser aqui que vai ser resolvido o problema, que nós vamos transferir isto para um outro Município. E espero que no outro Município também não tenha uma Lei proibindo, porque se todos os Municípios tiverem uma Lei proibindo, é como disse o Consultor Jurídico, nós não temos onde jogar. Quero fazer um adendo, Vereador, que ainda dentro destas considerações eu até lhe diria que Porto Alegre, do ponto de vista geológico, é o local talvez ímpar no Estado do Rio Grande do Sul, dificilmente terá outro Município com a mesma configuração geológica de Porto Alegre que se presta exatamente para nós descarregarmos o lixo aqui gerado, dentro destes morros de granito da Cidade de Porto Alegre nos limites do Município. Não tem lugar melhor do que fazer uma perfuração de 100, 200 metros e descarregar este lixo lá. De modo que eu não consigo entender como nós vamos exportar.
Nós proibimos a armazenagem do lixo em Porto Alegre, mas não temos o mínimo pudor em exportar este lixo. Agora, fazemos uma lei que ele não vai ser colocado aqui. E resolvemos o nosso problema. Agora, se nós transferirmos o problema para outro Município ou para outra comunidade, não é problema nosso e vamos reverenciar o Ver. Pedro Ruas que resolveu o nosso problema. Vereador, eu acho que não se pode resolver a coisa desta maneira.
O Sr. Pedro Ruas: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nós temos que considerar, Ver. Flávio Coulon, a densidade demográfica do local onde será a destinação final deste lixo radioativo. Porto Alegre é o local, do Estado do Rio Grande do Sul, com maior densidade demográfica. Nós temos hoje na Capital aproximadamente 4 milhões de pessoas transitando, não exatamente habitantes, mas transitando em função de ser um centro e um pólo de trabalho e emprego. Certamente em outros locais do Estado do Rio Grande do Sul, como por exemplo, o deserto que existe em Alegrete que tem densidade demográfica zero.
E mais, não bastaria uma perfuração de 110, 200 metros. Segundo um levantamento feito por técnicos quando do acidente radioativo em Goiânia, teria que ser, no mínimo, de mil metros esta perfuração. Não há dúvida, Ver. Flávio Coulon, de que em Porto Alegre, eleitos pela população de Porto Alegre, temos que legislar em função dos habitantes da nossa Cidade e aqui manter maior densidade demográfica do Estado é absolutamente inviável qualquer depósito ou destinação final para lixo radioativo.
O SR. FLÁVIO COULON: Vereador, acho que seu Projeto não contribui para que nós aqui em Porto Alegre tenhamos mais cuidado com este tipo de equipamento radioativo. Quero lembrar também que não me passa pela cabeça fazer este furo que V. Exa. está falando aí, exatamente na Praça Julio de Castilhos, por exemplo, ou na Praça da Matriz. Isso aí terá que de nos limites da Cidade, bem longe da densidade demográfica falada por V. Exa.
O Sr. Pedro Ruas: Não adianta, Vereador…
O SR. FLÁVIO COULON: Mas V. Exa. está transferindo o problema. É justo transferirmos problemas Vereador? É justo transferirmos problemas que nós geramos em virtude da nossa incompetência? Esta é a minha pergunta.
O Sr. Pedro Ruas: Mas em Porto Alegre não há área possível onde a densidade demográfica não tenha influência decisiva sobre os efeitos da radiação.
O SR. FLÁVIO COULON: Vereador, V. Exa. consultou a comunidade de Alegrete para saber se ela está interessada em receber naquele deserto este lixo atômico.
O Sr. Pedro Ruas: No meu Projeto nada consta neste sentido, apenas proíbe nos limites do Município de Porto Alegre.
O SR. FLÁVIO COULON: Exatamente, eu acho que é muito simples, muito simpático, este tipo de Projeto, que proíbe que seja jogado aqui em Porto Alegre o lixo atômico, se transferindo para outro município que não tem uma legislação semelhante.
O Sr. Pedro Ruas: Eu respeito à opinião de V. Exa., mas V. Exa. há de convir comigo que nós Vereadores de Porto Alegre temos obrigação e competência legal para legislar sobre Porto Alegre e que por coincidência tem a maior densidade do Estado. É neste sentido que o Projeto tem seus objetivos definidos.
O SR. FLÁVIO COULON: Eu confesso que a argumentação do Ver. Pedro Ruas não me convence e eu mesmo correndo o risco de ser explorada a posição de que sou a favor da colocação do lixo atômico dentro de Porto Alegre, o que não é o caso, eu vou me reservar o direito de votar de acordo com o não-convencimento que tive por parte do autor da proposta. Era isso, Sr. Presidente.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Clóvis Brum.
O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, se ocorrer um acidente dessa natureza, sem dúvida alguma isso foge ao conhecimento da maioria do plenário, vai haver reunião extraordinária, convicção, os Vereadores todos estarão aqui dando declarações à imprensa, tentando ajudar as vítimas, colocando seus carros à disposição das vítimas e todo aquele amontoado de demagogias.
Esse é o momento de se discutir, sim, esta matéria. Exatamente agora. Não estou entendendo que o Projeto deseja transferir o lixo atômico de Porto Alegre para outros municípios. Entendo que ele é uma medida cautelar e preventiva a que as empresas que criam esse tipo de risco, por sua conta e responsabilidade, dêem-no o destino que não seja Porto Alegre. Se for uma multinacional, que leve de volta aos Estados Unidos, esse lixo; se for uma empresa de outro estado, que o leve de volta para se estado. Entendi o Projeto como uma medida de precaução, urgente e inteligente de se evitar que empresas multinacionais coloquem à disposição da população lixo ou elementos com grau de radioatividade capaz de criar acidentes como já ocorreu em Goiás.
De maneira que acho que o Projeto é inteligente. É simples, sim, por isso, exatamente, por ser uma medida de cuidado, de antecipação que transfere não só para as empresas, mas também, quando houver permissão para instalação de empresas que ofereçam tais riscos, os órgãos estaduais da saúde, bem como os do município; vão saber que há uma lei que proíbe a localização do lixo atômico em Porto Alegre. A primeira iniciativa do órgão que vai dar a permissão para instalação de equipamentos que ofereçam tais riscos, as empresas terão à sua frente a concessão das licenças para essas empresas uma lei municipal que este resíduo atômico seja implantado aqui em qualquer canto de Porto Alegre.
Aí, acho, Sr. Presidente, que vem o mérito do projeto do Ver. Pedro Ruas. Aonde vai se colocar o lixo atômico? Não me interessa, não estou preocupado em saber aonde vai ser colocado o lixo atômico. Não só pelos habitantes desta cidade, mais de 1 milhão e meio, mas pelo cuidado que esta Casa e seus Vereadores tem para com a cidade, aqui não pode ser um lugar de lixo atômico.
Mas, quero dizer ao Vereador, meu Líder, Flávio Coulon, pedir que entenda este projeto, não como a solução capaz de terminar com a radioatividade, mas sim, uma medida de prevenção, para que os órgãos estaduais, que estão aí fazendo olhos e ouvidos de mercador para esse assunto, enquanto não ocorrer uma tragédia em Porto Alegre, todo mundo fará ou fez ouvidos de mercador para um assunto como este, da gravidade deste, que o Ver. Pedro Ruas levanta.
Talvez, não fossemos nós, as pessoas mais habilitadas tecnicamente para debater este projeto, mas é um assunto tão simples que aflora o cuidado de qualquer legislador.
Ora, Ver. Flávio Coulon, não queremos transferir para outro município o nosso lixo atômico, queremos que os órgãos permissionários para as empresas que operam com este lixo, tenham, ao se instalar em Porto Alegre uma lei que proíba de colocar elas aqui o seu lixo atômico, que levem para os Estados Unidos, não sei para onde o seu lixo atômico, para onde bem entenderem, menos em Porto Alegre.
O Sr. Flávio Coulon: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Gostaria de saber, Vereador, se ocorrer um acidente com uma dessas bombas de cobalto, ou outro equipamento radioativo que tem na cidade de Porto Alegre, atualmente, o que faríamos com isto?
O SR. CLÓVIS BRUM: Há uma opção: Em Porto Alegre é proibido a implantação desse lixo atômico. Então, o Governo do Estado diante da responsabilidade, e os próprios órgãos federais vão escolher um local suficientemente capaz e de maior espaço, com menor densidade demográfica para colocar o lixo atômico. Não em Porto Alegre, onde temos 5 km ao Sul o final da cidade, temos 10 km ao Leste o final da cidade, 10m a Oeste, aqui de onde nós estamos falando, temos o Rio e a ao Norte mais ou menos 5 km temos o final de Porto Alegre.
Então, não é Porto Alegre o melhor local para implantação do lixo atômico. Mas acho que os membros da Companhia de Energia Nuclear, o Governo do Estado e os órgãos competentes escolherão um local mais adequado para a implantação do lixo atômico que não seja Porto Alegre. Eu agradeço na certeza de que nós voltaremos. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE: Encerrada a discussão. Em votação. Encaminha, pelo PDT, o Ver. Pedro Ruas. V. Exa. tem 5 minutos.
O SR. PEDRO RUAS: Sra. Presidente, Srs. Vereadores, o encaminhamento é muito breve e tem o objetivo maior que é o de agradecer as manifestações de Tribuna e em apartes favoráveis ao Projeto e salientar, ainda, que as Bancadas do PCB, PC do B e PT encarregaram também este Vereador de encaminhar seu voto favorável e o objetivo maior, de prevenir a população de Porto Alegre, a população com a qual temos responsabilidade e para a qual devemos legislar, de um perigo que os tempos modernos nos trouxeram e que o infeliz acidente de Goiânia nos mostrou que é muito mais próximo do que se pode imaginar no dia-a-dia. O nosso voto, no dia de hoje, certamente, pode prevenir futuras tragédias no futuro que infelizmente ninguém pode, com precisão, ter certeza. De qualquer forma registramos o apreço que temos pelo Projeto já aprovado nesta Casa, do nobre Ver. Jorge Goularte, há oito anos e, pelas manifestações de solidariedade, compreensão e, acima de tudo, de responsabilidade dos Srs. Vereadores desta Casa, nobres Pares deste Vereador. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE: Encerrados os encaminhamentos. Em votação o PLL nº 116/87. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, com Abstenção dos Vereadores Rafael Santos e Flávio Coulon.
Sobre a Mesa Requerimento de autoria do Ver. Pedro Ruas, solicitando seja o PLL nº 116/87 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.
Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
O SR. CLEOM GUATIMOZIM (Requerimento): Sra. Presidente, estamos chegando praticamente a vencer quase toda a Ordem do Dia. Existe, na folha 5, o Proc. 2647 que certamente não haverá encaminhamento, que declara de utilidade pública o Esporte Clube Cruzeiro e há também o Pedido de Autorização que é convênio entre o DMAE e Município que também é pacífico.
A SRA. PRESIDENTE: Nobre Vereador, antes que V. Exa. fizesse este Requerimento oral, a Mesa já havia recebido por escrito um Requerimento da Verª. Ana Godoy, onde solicitava que o Proc. nº 2069/87 fosse votado logo após este que acabamos de votar. Como há precedência ao Requerimento que já estava escrito à Mesa, devo colocar em votação o Requerimento escrito em primeiro e, depois, imediatamente, seguir sugestão feita por V. Exa. desses dois Projetos.
O SR. CLEOM GUATIMOZIM: O Proc. nº 2069 em que folha está?
A SRA. PRESIDENTE: Está na segunda folha; é o 3º Projeto da Ordem do Dia de hoje. Digo, está na folha três.
O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Chamo a atenção que é um Projeto polêmico, trata do ISSQN.
A SRA. PRESIDENTE: mas, nobre Vereador, eu acho que o Plenário é soberano. Existe um Requerimento assinado pela nobre Verª. Ana Godoy e que a Presidência repassará ao Plenário. Se o Plenário concordar, votaremos o Projeto agora, senão, votaremos o seu Requerimento e aí votaremos o seu Projeto.
O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Eu entendo que o Requerimento da nobre Verª. Ana Godoy pode ser votado simultaneamente com a proposta do Ver. Cleom Guatimozim, porque envolve exatamente uma questão de reordenamento dos processos que vão ser examinados hoje. O Ver. Cleom Guatimozim, com propriedade, levanta uma questão de que há uma polêmica em torno deste Projeto. Inclusive, eu, sou autor de um Projeto polêmico, razão pela qual não estou pedindo que seja examinado de forma precedente, porque geraria um problema em relação a processos não polêmicos que poderiam ser votados facilmente. Eu apelo a Verª. Ana Godoy que, entendendo a existência destes dois Projetos não polêmicos, sejam votados simultaneamente.
A SRA. PRESIDENTE: Nobre Vereador, eu só coloco o seguinte: o Requerimento da Vereadora tem precedência porque chegou à Mesa e por escrito. Nós vamos colocá-lo em votação e, imediatamente, colocamos em votação o Requerimento do Ver. Cleom Guatimozim, se alterar, ainda, dentro desta premissa, a ordem da votação dos Projetos.
O SR. CLEOM GUATIMOZIM (Questão de Ordem): Sra. Presidente, eu reconheço que tem precedência o Requerimento da nobre Vereadora do PT.
A SRA. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento da Verª. Ana Godoy. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 2069 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 07/87, do Ver. Antonio Hohlfeldt, que modifica a Lei Complementar nº 07, de 07.12.73, e demais leis complementares, reduzindo alíquotas do ISSQN para espetáculos musicais com artistas gaúchos. Com Substitutivo.
Parecer:
- da Comissão Especial. Relator, Ver. Lauro Hagemann: pela aprovação do Substitutivo.
A
SRA. PRESIDENTE: Em discussão o PLCL nº 07/87. Em votação. Para encaminhar,
o Ver. Lauro Hagemann,
pelo PCB.
O SR. LAURO HAGEMANN: Sra. Presidente e Srs. Vereadores para tranqüilidade da Casa, eu fui o relator desse Processo. Só quero esclarecer que ele foi fruto de um entendimento do nobre autor, Ver. Antonio Hohlfeldt, com a Secretária da Fazenda, que concordou com as disposições nele contidas. Para tranqüilidade da Casa, eu só queria comunicar isto. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE: Não havendo mais inscritos para encaminhar, entramos em regime de votação. Vota-se primeiro o Substitutivo, e, se o mesmo não for aprovado, vota-se o Projeto original.
Em votação o Substitutivo aposto ao PLCL nº 07/87. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade, ficando prejudicado o Projeto.
Sobre a Mesa Requerimento de autoria da Verª. Ana Godoy, solicitando seja o Substitutivo aposto ao PLCL nº 07/87 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.
Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
O nobre Ver. Cleom Guatimozim havia solicitado também a inversão da ordem dos Processos em votação, e solicitava que o Proc. nº 2647 fosse votado logo após a este que acabamos de votar.
Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 2647 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 120/87, do Ver. Cleom Guatimozim, que declara de utilidade pública o Esporte Clube Cruzeiro.
Parecer Conjunto:
- das CJR e CEC. Relator Geral, Ver. Kenny Braga: pela aprovação.
A SRA. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 120/87. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
A outra solicitação do Ver. Cleom Guatimozim era que agora votássemos o Proc. nº 2577. Não estamos votando o Projeto e sim a solicitação.
Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO - URGÊNCIA
PROC. 2577 - PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO Nº 08/87, para Convênio que, entre si, fazem o Município de Porto Alegre e o Departamento Municipal de Água e Esgotos, visando à realização dos serviços de repavimentação de logradouros públicos em decorrência dos trabalhos de implantação de ligações domiciliares, fugas de água e desobstruções, executadas pelo DMAE.
Pareceres:
- da CJR. Relator, Ver. Caio Lustosa: pela aprovação;
- da CFO. Relator, Ver. Getúlio Brizolla: pela aprovação; e
- da CUTHAB. Relator, Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação.
A SRA. PRESIDENTE: Em discussão o PA nº 08/87. Para discutir, a palavra com o Ver. Rafael Santos.
O SR. RAFAEL SANTOS: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, de minha parte, eu preferiria estar votando hoje, aqui e agora, um Projeto de Lei criando no DMAE uma divisão, uma seção, um departamento que se encarregasse de repor o calçamento, que se encarregasse de refazer o calçamento das obras realizadas pelo DMAE, porque o que se observa na cidade, o que se vê todos os dias, são os buracos sendo abertos pelo DMAE e ficando uma semana, 10/15 dias e até 1 mês, às vezes 3 meses abertos e o jogo de empurra entre o DMAE e a SMOV. Se a reclamação vai para a SMOV, a SMOV diz que não recebeu o Memorando do DMAE. Aí, você reclama do DMAE e ele comunica que já mandou o Memorando para a SMOV fazer e ela não fez. E isto não é novo. Então, me parece que a melhor fórmula seria o DMAE completar totalmente a sua obra. Ele abre a pavimentação faz o conserto, implanta a rede de água e esgoto e recompõe a pavimentação. No entanto, este não foi o entendimento do Executivo, que preferiu que o DMAE repassasse para a SMOV recursos e que a SMOV realizasse este trabalho. Isto significa que, em 1988, vai continuar o drama de 1987 - vão continuar os buracos abertos, a SMOV alegando que ainda não veio Memorando do DMAE, o DMAE alegando que já mandou o Memorando, a SMOV dizendo que o DMAE não ligou o dinheiro e, assim, sucessivamente. Eu preferia que o próprio DMAE executasse toda a obra no seu complemento.
O Sr. Cleom Guatimozim: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, para que o DMAE procedesse como V. Exa. sugere, ele teria a necessidade de instalar um serviço técnico de reposição, e o DMAE não possui técnicos de reposição de calçamento, e ficaria um serviço duplo dentro do Município. O DMAE e SMOV com especialidade.
O SR. RAFAEL SANTOS: Há tanto serviço duplo no Município, eu posso registrar 5 ou 6 serviços duplos no Município;
O Sr. Caio Lustosa: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu compartilho dessa posição de V. Exa., e por uma coincidência recebi, hoje, uma resposta a um Pedido de Informações relativo a situação da Vila Pinto, em matéria de esgoto cloacal e pluvial, e ali se vê o descalabro que existe nessa área, chega a ponto de o Prefeito dizer que fez um Projetinho, vimos pessoalmente que foi um descalabro, porque as coisas ficaram piores do que estavam, um projeto sem responsabilidade, sem responsável técnico, o que é uma infração à legislação do CREA, foi entregue o dinheiro para uma firma empreiteira que escavou os buracos, colocou os canos sem nenhum competência técnica, e nessa jogada toda entrou o DEP, DMAE e SMOV, e esta última, me parece, entrou somente com o grito do Ver. Wilton Araújo, que ficou indignado quando denunciamos tudo isso que está acontecendo na Vila Pinto. V. Exa. então, tem a comprovação neste caso, e se vê que é uma falta de sincronização.
O SR. RAFAEL SANTOS: Avenida Ijuí, que hoje é uma avenida que liga o Bairro Petrópolis à Nilo Peçanha, é o caminho natural a quem deseja chegar a zona norte da cidade, oriundo do Bairro Petrópolis entra na Ijuí e Nilo Peçanha, faz mais de 30 dias que o DMAE abriu valos imensos e que continuam lá, como estavam, se eu reclamar o DMAE vai dizer que o problema é da SMOV, aí telefona para a SMOV, conta tudo, e eles dizem, há mais é obra do DMAE, não veio o memorando, e não veio o dinheiro e tal. De maneira que me parece seria melhor que quem abre, fecha o buraco. Seria o normal, se é aberto pelo DEP, o DEP manda fechar, se é aberto pela SMOV, a SMOV manda fechar. Votarei favoravelmente porque pior ainda é se ninguém ficar responsável pela abertura do buraco. Não me parece que a melhor solução seja essa.
O Sr. Cleom Guatimozim: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) A atividade do DMAE é industrial, produz água, trata do esgoto. Imagine V. Exa., a instalação de uma usina de asfalto só para tecer esse serviço, tem de se desviar da sua atribuição.
O SR. RAFAEL SANTOS: Nobre Ver. Cleom Guatimozim, a esta hora não dá para fazer brincadeira. Não vamos pedir ao DMAE para que instale usina de asfalto, mesmo porque estamos falando em recomposição de calçamento, não estamos falando em asfaltar ruas ou estradas.
O Sr. Cleom Guatimozim: Há três tipos de calçamento: a pavimentação da calçada, que é um tipo de pavimentação, a pavimentação da rua, de paralelepípedos e a de asfalto. São só três tipos.
O SR. RAFAEL SANTOS: Essa recomposição, a SMOV pode fornecer asfalto para o DMAE. Na realidade, o ideal seria que quem abre, fecha; quem executou o trabalho complete-o. Se o Executivo prefere por essa via, não vou impedir, mas quero advertir que teremos em 88 as mesmas dificuldades que tivemos em 87.
O Sr. Nilton Comin: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exa. está com a verdade. Em Porto Alegre há uma confusão acentuada entre os órgãos do Governo e algumas autarquias. Tenho recebido, periodicamente, as seguintes reclamações: o DEP, coitadinho, com poucos recursos, foi lá e colocou o esgoto pluvial, daqui a pouco foi uma máquina da Prefeitura e quebrou o esgoto, se encontra meses sem conserto. O DMAE também não conserta, a SMOV não conserta e o DEP não conserta, então, existe um distúrbio nas estatais da Prefeitura no tocante àquilo que é comezinho. Quanto à rua Ijuí, que daqui a pouco estarei passando lá, faz mais de 30 dias que existe uma valeta cada vez maior. O DMAE é autarquia rica da Prefeitura por que vende a coisa mais preciosa que é a água. DEP está numa miséria terrível, não consegue modificar uma rede de bitola muito pequena e a SMOV, eu não sei a situação financeira da SMOV, mas a SMOV faz que é, mas não é. Então, quer dizer seguinte: tem que haver um órgão único na Prefeitura que faça tudo isso, agora, não é dando recursos ao DMAE que vamos resolver o problema.
O SR. RAFAEL SANTOS: Nobre Ver. Nilton Comin, a situação é até hilariante para falar às 23 horas da noite, mas é verdade. Foi-me solicitado que providenciasse para fechar um buraco, esses pedidos que todo o Vereador recebe. Eu, tentando descobrir, vi que a obra era do DMAE porque tinha uns cavaletes do DMAE. Aí, telefonei para o DMAE e eles disseram que não, não deve ser dos nossos, deve ser do DEP. É que o DEP rouba cavaletes do DMAE, vejam os Srs. Vereadores, então, se pensa que a obra é do DMAE e é do DEP, quer dizer, isso aí é o fim. Isso foi dito por um alto dirigente do DMAE. Disse: - “Essa obra é do DEP e eles roubam cavaletes do DMAE”. Dito isso não precisa dizer mais nada. Quando dois órgãos municipais, um rouba do outro, nada mais a dizer, Sr. Presidente. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O próximo orador inscrito é o Ver. Clóvis Brum.
O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, vou votar contra o convênio. Meu voto é contra o convênio. Não adianta o Ver. Rafael Santos vir aqui falar, dizer dos problemas e concluir seu voto favorável. Acho que temos de tomar uma posição. Em primeiro lugar, o DMAE, a SMOV, a SMOV não executa com gente própria esse conserto; são contratados empreiteiros. Esses empreiteiros anteriormente eram licitados pelo próprio DMAE. O DMAE os licitava, o DMAE repassava o dinheiro para a SMOV e a SMOV tapava os buracos feitos pelo DMAE e mais os buracos feitos pelas chuvas, enfim, os buracos que seriam da competência da SMOV. A SMOV conserta a maior parte dos buracos das ruas que deveriam ser da verba de conservação da Divisão de Conservação de ruas calçadas ou da Divisão de Conservação de estradas ou ruas não calçadas, que tem dotação orçamentária própria, através da SMOV, então estas verbas não aparecem. Para colocar terra, um saibro - quero chamar a atenção principalmente do Ver. Rafael Santos - que levantou às 23 horas da noite este assunto. A SMOV para colocar saibro em ruas da Bom Jesus precisou esta Câmara aprovar recursos de 20 milhões para o mutirão do Sampaio. A Divisão de Estradas da SMOV tem recursos e não se sabe onde aplicar. A Divisão de Conservação de ruas calçadas tem recursos e usa o dinheiro da água do DMAE para conserto dos buracos. Ora, Sr. Presidente, com toda a sinceridade, chegou o momento de se votar contra. Votar contra porque realmente tem que se votar contra. Quando vejo o Líder do PDT fugindo por um lado, o Vice-Líder fugindo por outro lado, tem que votar contra, porque eles não têm força para sustentar a verdade deste Projeto. Não são às 23 horas que vão nos tirar do debate agora. Pelo contrário, a recém estamos iniciando o debate. É um Projeto sério. Esse convênio deve ser rejeitado, para exemplo da postura e da conduta do PDT nesta Casa.
O Sr. Aranha Filho: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, eu não acredito que a Liderança, a Vice-Liderança e a Bancada do PDT saiam do Plenário e retirem o “quorum”. Eu não acredito que isso vá acontecer.
O SR. CLÓVIS BRUM: Eu quero dizer que não é a primeira vez que o PFL, o PC do B, o PCB, o PT, o PMDB e o PDS estão dando “quorum” para votações de Projetos do Executivo. Capengando aqui pela minha direita o Ver. Cleom Guatimozim, baratinado, sem saber o que faz, porque não encontra mais nenhuma da sua Bancada para pedir “quorum”. Não me resta outra alternativa, Sr. Presidente, senão encerrar o meu discurso pedindo que se vote contra esse convênio e pedindo, acima de tudo, verificação de “quorum”, nos termos regimentais. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Solicito à Sra. Secretária que proceda á chamada nominal dos Srs. Vereadores para verificação de “quorum”.
A SRA. SECRETÁRIA: (Procede à chamada nominal dos Srs. Vereadores.) Há 22 Srs. Vereadores presentes, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE: Há “quorum”. Em votação o PA nº 08/87. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por 14 votos SIM, 08 votos NÃO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO SECRETA
(Adiada
por uma Sessão)
PROC. 2502 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 14/87, do Ver. Isaac Ainhorn, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985, e dá outras providências.
Parecer:
- da Comissão Especial. Relator, Ver. Werner Becker: pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLCL nº 14/87.
O SR. ARANHA FILHO: Sr. Presidente, eu estava confeccionando a Declaração de Voto, mas eu retiro aquela colocação. Era um protesto à Bancada do PDT, mas fica assim como está.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o Proc. nº 2502/87. Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 14/87, do Ver. Isaac Ainhorn.
O SR. FLÁVIO COULON: Solicito a verificação de “quorum”.
O SR. PRESIDENTE: Solicito à Sra. 1ª Secretária que proceda à verificação de “quorum”.
A SRA. 1ª SECRETÁRIA: (Procede à verificação de “quorum”.) Há “quorum”, Sr. Presidente: 14 Vereadores se encontram presentes no Plenário.
O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Sr. Presidente, é pública e notória a preocupação de um grande número de Vereadores para não votarem este Projeto. Por isso, Sr. Presidente, eu apresento um Requerimento à Mesa para que invertamos este Projeto, passando à votação de Requerimentos. E para votar o meu Requerimento eu tenho certeza há “quorum” neste momento.
O SR. ARANHA FILHO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, é púbica e notória a preocupação do Ver. Clóvis Brum. É dignificante, porém não encontra respaldo porque nós já estamos no processo de votação…
O SR. PRESIDENTE: Ver. Aranha Filho, nós estamos no processo de discussão.
O SR. ARANHA FILHO: O processo de discussão já anunciou o processo a discutir. O processo já está em Pauta, o que o Ver. Clóvis Brum solicitava, como disse, é magnânimo, porém extemporâneo, de forma que eu acredito que nós devemos votar este processo, para poder votar o que o Vereador solicita sob pena de incorrermos num erro que nós não queremos passar.
O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente, retiro meu Requerimento exatamente porque o Ver. Isaac Ainhorn acaba de requerer adiamento de uma Sessão ao Projeto.
O SR. PRESIDENTE: Havendo “quorum”, em votação o Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn que solicita tenha o PLCL nº 14/87 adiada a sua discussão e votação por uma Sessão.
O SR. ARANHA FILHO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, gostaria de saber se este Processo entrará em Pauta numa próxima reunião extraordinária, hoje ou amanhã?
O SR. PRESIDENTE: O Sr. Presidente da Casa está dizendo que não entrará.
Em votação o Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
O SR. FLÁVIO COULON (Questão de Ordem): Requeiro que sejam colocados em votação os Requerimentos que desde a manhã estão esperando para ser votados.
O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Requeiro que invertamos a Ordem do Dia, passando agora aos Requerimentos.
O SR. PRESIDENTE: Em votação os Requerimentos feitos pelo Ver. Flávio Coulon e Ver. Clóvis Brum. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADOS.
Peço que a Sra. Secretária leia os Requerimentos.
A SRA. SECRETÁRIA: (Lê.)
“Requerimento, de autoria do Ver. Adão Eliseu, solicitando que o PLL nº 73/7 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta.”
O SR. PRESIDENTE: Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
A SRA. SECRETÁRIA: (Lê.)
“Requerimento, de autoria do Ver. Clóvis Brum, solicitando que o PLL nº 17/87 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.”
O SR. PRESIDENTE: Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
A SRA. 1ª SECRETÁRIA: O Requerimento a seguir foi assinado pelas Lideranças do PL, PDS, PFL, PT, PC do B, PSB e PMDB, com o seguinte teor: “Os Vereadores abaixo assinados, tendo em vista o retorno, ainda que sob nova forma, do chamado Projeto Praia do Guaíba, e para que se possa ter um adiantamento dos trabalhos e ampla gama de informações sobre o tema, solicita de V. Exa. oficiar às entidades abaixo, solicitando a documentação igualmente mencionada a seguir: CRT, CEEE, DEP, DMAE, SMOV e SMT: estudos de demanda; SMAM: estudo sobre impacto ambiental; DMA - Secretaria de Saúde do Estado: estudo sobre impacto ambiental. Antecipadamente grato pelas providências tomadas das quais solicitamos cópia para os nossos arquivos, apresentamos a V. Exa. nossos melhores votos de estima e consideração”.
O SR. PRESIDENTE: Em votação.
O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Solicito a verificação de “quorum” com a respectiva chamada, Sr. Presidente.
A SRA. JUSSARA CONY: Solicitar verificação de “quorum” e se retirar do Plenário, Sr. Presidente, não é possível.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa suspende os trabalhos por 1 minuto.)
(Os trabalhos são suspensos às 23h28 min.)
(Reabrem-se os trabalhos às 23h32min.)
O SR. ARANHA FILHO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, a Sessão não havia sido interrompida por V. Exa. Houve uma Questão de Ordem, solicitando a verificação de “quorum”. O que V. Exa. decidiu?
O SR. PRESIDENTE (Brochado da Rocha): A Mesa decide que, se houver algum Requerimento, fará verificação de “quorum”.
O SR. ISAAC AINHORN (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro novamente a verificação de “quorum” nos termos regimentais, através de chamada nominal feita pela Secretária.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa defere e solicita que a Sra. Secretária proceda à verificação de “quorum”, através da chamada nominal.
A SRA. SECRETÁRIA: (Procede à chamada.) Há 13 Srs. Vereadores em Plenário, Sr. Presidente.
O SR. RAFAEL SANTOS: Perguntaria, apenas, se a Mesa requisitou serviços do assessor jurídico do Sr. Prefeito para assessorá-lo ou se este assessoramento está sendo feito extemporaneamente?
O SR. PRESIDENTE: A Mesa diz a V. Exa. que, através de uma longa vivência da Casa, ouve qualquer assessoria, mas é soberana nas suas decisões, exceto quando o Plenário entender o contrário.
O SR. FLÁVIO COULON (Questão de Ordem): Eu pergunto a V. Exa. se o Requerimento encaminhado pelo Ver. Isaac Ainhorn não deveria ser por escrito.
O SR. PRESIDENTE: Em primeiro lugar, a Mesa pediu que a Sra. Secretária considerasse presente o requerente. Não é possível que uma pessoa ausente faça um Requerimento.
O SR. FLÁVIO COULON (Questão de Ordem): Eu acho, Sr. Presidente, que está havendo uma falta de decoro parlamentar nesta brincadeira de chegar no Plenário, fazer um Requerimento e se retirar antes da votação. Eu pediria que V. Exa. examinasse esta situação com bastante cuidado, porque, afinal de contas, é uma desconsideração com os funcionários e os Vereadores que estão aqui presentes, sendo vítimas desta brincadeira de mau gosto do Ver. Isaac Ainhorn, que não tem decoro parlamentar.
O SR. LAURO HAGEMANN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, não costumo formular Questões de Ordem para complicar os trabalhos. Mas, face ao Requerimento assinado por 8 Líderes de Bancada, desta Casa, ponderaria a V. Exa. que, mesmo inexistindo “quorum” de maneira artificiosa e artificial, se não poderia, V. Exa. deferir de plano o solicitado no Requerimento.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa responde a V. Exa. o seguinte: a Mesa irá se reunir e, de posse nas notas taquigráficas, irá tomar uma decisão neste sentido. Lembramos a V. Exa. que a Mesa da Câmara de Vereadores nunca se negou a atender Requerimentos dos Srs. Vereadores no sentido de que sejam perquiridos dados.
O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Nobre Presidente, eu quero que V. Exa. assegure a Questão de Ordem por mim solicitada que é apenas para contraditar a falta de seriedade e falta de vivência parlamentar do Ver. Flávio Coulon, porquanto alegou falta de seriedade deste Vereador, tem responsabilidade como Vereador desta Cidade, e como membro de uma Bancada, razão pela qual formulou legal e regimentalmente seu pedido de verificação de “quorum”. Já houve casos precedentes normais, inclusive do pedido de verificação “quorum” e de retirada, e isso não fere, absolutamente, nenhuma norma de decoro parlamentar, pelo contrário, tratam-se de normas e procedimentos parlamentares aceitos em qualquer regime democrático do mundo. Lamento profundamente que um colega aja, em relação a outro seu de Câmara de Vereadores, desta forma tão pouco polida. É lamentável, Sr. Presidente.
O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): O que solicitou o Ver. Lauro Hagemann é humanamente impossível porque eles requereram que a Casa aprovasse. Acho que, como medida saneadora para esse impasse onde 8 Líderes assinaram o documento, o Ver. Lauro Hagemann, e os demais signatários, deveriam fazer um outro tipo de documento, pedindo ao Sr. Presidente da Casa que enviasse essas indagações - que iriam ser enviadas através de deliberação do Plenário -administrativamente às autoridades relacionadas no Requerimento. E que a Mesa, aí sim, tomasse cuidado pelo conteúdo dos quesitos, que estão dentro das pretensões de 8 Líderes da Casa e retirasse, incontinente, da Pauta este Projeto chamado “Praia do Guaíba”, como medida cautelar da Mesa, para com 8 Líderes que subscrevem o documento, pedindo informações da área do Executivo. Aí sim, me parece que resolveríamos o problema por vias administrativas.
O SR. ARANHA FILHO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, o documento ora em debate, subscrito por 8 Lideranças, acho que é um documento que tem um determinado peso, um peso qualitativo. Porém, sem entrar no mérito do mesmo, nem do Projeto em análise, eu diria que, apenas para colaborar com a Mesa, que o dispositivo do Voto de Liderança, graças a Deus, não existe nesta Casa. De forma que é apenas uma preocupação deste Vereador que, de maneira alguma, quero influenciar na decisão da Mesa, mas necessito fazer este esclarecimento pessoal - graças a Deus, o Voto de Liderança não existe na Câmara de Vereadores de Porto Alegre.
A SRA. JUSSARA CONY (Questão de Ordem): Acho que, antes de mais nada, é preciso até pedir desculpas a essa Mesa e a esta Casa pelo encaminhamento dado ao presente Processo, porque, na própria leitura do mesmo, os Vereadores presentes, as Lideranças e a Mesa poderão verificar que é um documento dirigido ao Sr. Presidente e acho que a leitura do documento na íntegra pode assim justificar: (Lê o Requerimento.)
É um documento administrativo, que pode ser, no nosso entendimento, deferido de pleno pelo Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE: Submetemos o Requerimento à apreciação da Mesa e lembramos aos Srs. Vereadores que jamais foi indeferido qualquer Requerimento de esclarecimento, dentro da Câmara de Vereadores. A Mesa só não quer tomar uma posição neste momento, porque não leu o documento todo. Porém, informa que não vê nenhuma idiossincrasia no documento, e sim um documento rotineiro, ademais, permite-se responder aos Srs. Vereadores que o presente processo inquirido, se encontra em primeira Pauta, e não havendo mais Pautas a correr, sucumbe por si próprio Requerimento; face o adiantado da hora, é claro que a Mesa não tem as condições ideais para responder aos Srs. Vereadores como deveria, mas acredita mesmo que não se entrou em Pauta da segurança da Sessão, é a primeira discussão, não haverá mais Sessões este ano terá que correr Pauta novamente o Requerimento.
O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Sr. Presidente, o que pede o documento são informações a respeito do Projeto Praia do Guaíba; é um documento administrativo, dirigido ao Presidente, e primeiro lugar, e não à Mesa; em segundo lugar, há informações nos corredores da Casa, de que o Prefeito Alceu Collares poderá convocar a Câmara de 16 a 23; se tal fato, fofoqueiramente, se verificar, daí é provável que depois da convocação, esteja o Projeto Praia do Guaíba, em conseqüência, já é oportuno que a Presidência da Casa que irá manter contatos com o Sr. Prefeito, e vice-versa, no encaminhamento da Pauta da extraordinária convocada pelo Prefeito, já transmita a S.Exa. o documento sobre este Projeto, o que fará o evidentemente o Prefeito, ou informar ou gestionar para que os órgãos públicos prestem as informações, por que senão focará prejudicado o bom debate deste processo.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, apenas dizer uma questão que me preocupa, neste momento, e V. Exa. adianta uma decisão, em primeiro lugar porque este é um Requerimento que trata de um processo que está tramitando na Casa, conseqüentemente ele tem de tramitar apenso aos autos do Processo, conseqüentemente ele não pode correr desta forma, embora respeitavelmente com solicitações de inúmeras bancadas, conforme relata o documento, mas tem de correr normalmente dentro do processo legislativo apenso aos autos principais do processo.
O SR. PRESIDENTE: A Sra. Secretária informa que não há mais número para o próximo processo.
O SR. JORGE GOULARTE (Questão de Ordem): Na Sessão de ontem requeri urgência para processo de minha autoria: o Proc. nº 2551 - PLCL 15/87 que regulamenta o comércio em Porto Alegre. Entrei em contato com as Lideranças para solicitar à Mesa e o faço neste momento, prioridade para que conste na Pauta dos Processos a serem examinados na convocação extraordinária que seguirá a esta Sessão Legislativa.
O SR. ARANHA FILHO (Questão de Ordem): O requerido pelo Ver. Jorge Goularte, só se for amanhã de manhã, em reunião extraordinária ou agora à noite, também em reunião extraordinária porque se for por uma convocação extraordinária depende do Prefeito, pois não existe autoconvocação da Câmara.
O SR. JORGE GOULARTE: Ficou combinado que a Câmara também apresentaria alguns processos.
O SR. PRESIDENTE: Eu gostaria de colocar aos Srs. Vereadores o seguinte: a Mesa informa primeiro: se houver convocação, a Mesa reunirá as Lideranças e tratará do assunto de tal forma que possibilite o Executivo atingir seus objetivos e a Câmara pode desempenhar as suas tarefas. Acredito que sem este objetivo, sem que a Casa estabeleça estes critérios, nós não possamos trabalhar. Haverá possivelmente processos em que o Sr. Prefeito deseje colocar e há processos que a Câmara deseja colocar como há também processos que a Câmara não deseja examinar. Estas manifestações, esses diálogos deve haver, sem o que não seríamos nem democratas e nem políticos, acredito que esta é a forma dentro da linha que o Ver. Jorge Goularte colocou. Aliás, a Mesa já havia traçado isso anteriormente.
O SR. JORGE GOULARTE: É que eu combinei com as Lideranças para fazer esta colocação. Não quero que fique como leviano o meu pedido para ser incluído este processo e depois abandoná-lo, eu abandono nada daquilo pelo qual luto.
O SR. ARANHA FILHO: Nobre Ver. Presidente, eu de maneira alguma taxaria o Ver. Jorge Goularte de leviano, absolutamente. Trata-se de um Ver. Jorge Goularte um dos Vereadores que mais trabalha nesta Casa, mas eu gostaria de deixar bem claro que democratas e etc. como V. Exa. salientou trata-se da inclusão deste processo numa convocação extraordinária de mera liberalidade do Sr. Prefeito, lógico que existe um acordo, mas eu volto a repetir, trata-se de mera liberalidade do Sr. Prefeito.
O SR. PRESIDENTE: Quero responder a V. Exa. que não existe acordo algum, existe tão-somente uma tomada de posição da Casa sobre a matéria que não foi levada ao Sr. Prefeito Municipal, mas acreditamos, em princípio, Sr. Vereador, que S.Exa. irá respeitar as manifestações que serão tomadas. Só isso. Não há acordo nenhum.
O SR. ARANHA FILHO: Sr. Presidente, só há uma informação. Acredito que não haja acordo, mas faço uma pergunta a V. Exa. é o Sr. Prefeito que convoca a Câmara? É ele que diz quais os processos serão analisados? Sim. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE: Vereador, acredito que legalmente, estrito senso possa ser o que V. Exa. refere. No entanto é incomum uma convocação.
O SR. ARANHA FILHO: Sr. Presidente, volto a repetir. É mera liberalidade do Sr. Prefeito. Lógico que ele vai escutar a Casa.
O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Esta é a última Questão de Ordem da noite. Queria lembrar à Mesa que o Ver. Jorge Goularte requereu efetivamente a inclusão na Ordem do Dia deste Processo. Não foi feito. Nas tratativas de V. Exa. com o Sr. Prefeito poderá ponderar ao Sr. Prefeito que efetivamente este é um Projeto que a Câmara está em débito com o seu autor, até porque praticamente foi uma exceção. Todos os demais requeridos à inclusão na Ordem do Dia foram incluídos e votados. Esta foi a exceção e que, para tristeza nossa, no início desta madrugada, ficamos privados de iniciar este debate.
O SR. PRESIDENTE: Para não deixar passar em julgado, quero dizer a V. Exa. que já havia um espelho confeccionado para tal. Apenas a impossibilidade física, reconhecida manifestamente pelo Sr. Jorge Goularte, fez com que ele tomasse essa deliberação e comunicasse à Mesa, nas primeiras horas da noite de hoje. Não agora.
O SR. ARANHA FILHO: Sr. Presidente, a última e derradeira participação deste Vereador. Gostaria de saber - é uma informação que solicito à Mesa. Amanha pela manhã haverá reunião ordinária?
O SR. PRESIDENTE: A Mesa irá fazer a convocação neste momento.
O SR. ARANHA FILHO: Gostaria que V. Exa. dissesse para o douto Plenário quais os Processos que iremos discutir e votar?
O SR. PRESIDENTE: A Mesa informa a V. Exa. que nenhum, e fará a convocação nos seguintes termos: convocamos os Srs. Vereadores para a Sessão Extraordinária de amanhã, às 10h 30min, para a eleição dos membros das Comissões Permanentes e da Comissão Representativa. Apenas isso. Não haverá nenhuma votação.
Está encerrada a presente Sessão.
(Levanta-se a Sessão às 23h57min.)
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